Apresentação - Comissão do ano de 2014:
A presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no ano de 2014, atuou baseada num Plano de Trabalho discutido abertamente com a sociedade e aprovado pelo Plenário do colegiado. Retomando sua tradição de diálogo e respeito à pluralidade de movimentos sociais, o documento foi construído a partir de uma audiência pública aberta, no dia 19 de março, da qual participaram representantes da sociedade civil, e na qual se pronunciaram dezenas de entidades.
Nas ações do colegiado, foram considerados os conceitos de direitos humanos historicamente consagrados e presentes na Declaração Universal, em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, na Constituição da República e na legislação brasileira. Tais instrumentos contemplam as diferentes posições de sujeito, sejam elas de gênero, etnia, identidade, orientação sexual ou quaisquer outras.
A primeira prioridade legislativa estabelecida no Plano de Trabalho foi a aprovação do Projeto de Lei que transformou o Conselho Federal dos Direitos do Cidadão no Conselho Nacional de Direitos Humanos. A proposta, uma das principais metas do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos, transformou-se na Lei 12.986/2014. O novo Conselho ganhou poderes de elaboração de políticas, de monitoramento e de fiscalização e já está em funcionamento.
Outra prioridade legislativa de 2014 foi a Proposta de Emenda à Constituição sobre o Trabalho Escravo. Fruto de anos de esforços de parlamentares e da sociedade civil, a matéria foi enfim aprovada e promulgada. A regulamentação do texto, entretanto, ainda é objeto de disputa no âmbito do Poder Legislativo.
Não se efetivou, porém, outra prioridade normativa, que seria a regulamentação da Lei nº. 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esta Política possui um conjunto de diretrizes, entre as quais se destacam a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com esse transtorno, o estímulo à sua inserção no mercado de trabalho e o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados. A CDHM tem sido agente de promoção de políticas públicas para esse segmento. Em 2014 não foi diferente, o colegiado realizou audiência pública em comemoração ao Dia Internacional de Conscientização sobre o Autismo e acompanhou a tramitação na Casa dos projetos sobre a área.
O Plano de Trabalho estabeleceu cinco eixos de atuação para 2014: mulheres; direito à memória, à verdade e à justiça; soberania e segurança alimentar e nutricional – direito humano à alimentação; diversidade e combate ao preconceito, à violência e a intolerância; e direitos humanos na implantação de grandes obras.
As diferentes formas de violência contra a mulher: sexual, familiar, racial e mesmo pelo sistema de segurança pública estiveram na pauta da Comissão em 2014. O resultado mais visível das ações do colegiado foi a publicação, pelo Ministério da Saúde, de portaria sobre o parto humanizado e violência obstétrica. Isso se deu dois dias depois de um qualificado Seminário sobre o tema na Comissão, no qual o órgão do Poder Executivo participou. Atendendo às reinvindicações apresentadas pelo Seminário, a Portaria do MS nº 371, de 7 de maio de 2014, estabelece diretrizes para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido no momento do nascimento.
Memória, Verdade e Justiça
A Subcomissão parlamentar “Memória, Verdade e Justiça”, que atuou no âmbito da CDHM, retomou seus trabalhos em 2014 e realizou diversos eventos públicos, com o objetivo de lembrar feridas abertas pelo aviltamento dos direitos humanos durante a ditadura civil-militar, analisar seus efeitos perversos sobre instituições e cidadãos, ajudar na elucidação de denúncias e evitar o esquecimento desses fatos pela sociedade, para que tais violações nunca se repitam.
O colegiado manteve vivo o compromisso de convalidar a responsabilização pelos crimes imprescritíveis contra a humanidade praticados naquele período da história do país. Nesse sentido, dois momentos se destacaram. O primeiro, em abril, quando a CDHM e a Subcomissão homenagearam os deputados cassados pela ditadura e a resistência democrática, na data dos 50 anos do golpe militar de 1964; o outro foi em 12 e 13 de dezembro, quando tiveram lugar três eventos: ato público denominado AI 5 Nunca Mais, de encerramento do Ano da Democracia, da Memória e do Direito à Verdade e para lembrar o 46º ano da edição do AI 5 – Ato Institucional nº 5; o Fórum Legislativo Nacional de Direitos Humanos; e uma audiência pública com o coordenador da Comissão Nacional da Verdade para debater o relatório final da CNV.
Somando-se aos esforços para a superação da fome, da miséria e da desnutrição, bem como da soberania e segurança alimentar, em harmonia com as necessidades de distribuição de renda, inclusão social e do respeito ao meio ambiente, a CDHM organizou uma série de eventos sobre agricultura familiar e o direito humano à alimentação: a Mostra “Alimentar o Mundo, Cuidar do Planeta”, o Seminário Internacional Direito Humano à Alimentação Adequada e Agricultura Familiar e o Ato Público em Defesa da Agricultura Familiar e da Alimentação Adequada, no qual foi divulgada uma carta aberta com as pautas do setor. Os eventos ocorreram em alusão ao Ano Internacional da Agricultura Familiar, instituído pela FAO.
Como se poderá ler neste relatório, inúmeros atos em prol do respeito à diversidade de gênero e orientação sexual, à diversidade religiosa e contra o racismo foram realizadas em 2014. De todas as ações, citamos algumas.
A primeira, a aprovação, pela CDHM, do Projeto de Lei nº 7.447/2010, sobre o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. O projeto é uma reivindicação importante desses grupos culturalmente diferenciados e que ocupam territórios como condição para sua reprodução física, cultural, social e econômica. Seu objetivo é criar condições de desenvolvimento que ao mesmo tempo protejam as formas de vida particulares.
A segunda, a conquista do compromisso, mediado pelo presidente da CDHM, deputado Assis do Couto (PT-PR), entre lideranças indígenas de todo o país e os Presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, de não incluir na pauta de votação, em 2014, a PEC 215, que, na visão dos indígenas, bloquearia a previsão constitucional de demarcação de suas terras. Esse acordo com os dirigentes do Congresso Nacional pacificou a relação com os povos indígenas naquele momento de grande tensão. Também é importante mencionar que a emenda ao orçamento da União de autoria da CDHM com o maior valor, R$ 200 milhões, foi destinada à realização do Programa de Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas.
Combate à violência contra a criança e o adolescente
No que diz respeito ao combate à violência, dois avanços importantes merecem ser assinalados. A aprovação da Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014, que veda o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes; e a aprovação da lei que conceitua como hediondos os crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes. São medidas indicativas de que o Poder Legislativo e a sociedade brasileira avançam no sentido de rejeitar a violência contra as crianças.
Uma prioridade legislativa prevista no Plano de Trabalho recebeu importante avanço embora não tenha sido realizada. Trata-se do compromisso, de líderes partidários e do presidente da Câmara, de votação, pelo plenário da Câmara, do Projeto de lei nº 4.471, de 2012, que prevê o fim dos autos de resistência. Esses autos permitem, em tese, a dispensa de instauração de processo investigatório aos casos de mortes que derivem do uso, por parte de agentes policiais, “dos meios necessários para defender-se ou vencer” a oposição ao cumprimento de prisão. Entende-se que a medida não se adapta à ordem constitucional vigente e aos direitos humanos. O compromisso de votação ocorreu durante mobilização de movimentos sociais com apoio da CDHM. O projeto atende a uma reivindicação histórica do movimento negro e de outras organizações de direitos humanos, que apontam pesquisa do Mapa da Violência, segundo a qual a maior parte das vítimas dos autos de resistência é de jovens negros. Os autos de resistência também são considerados por estudiosos um dos principais “entulhos” da ditadura de 1964, uma lei que tem dado cobertura à prática de execuções extrajudiciais por forças de segurança.
A CDHM também se dedicou a promover os direitos humanos na implantação de grandes projetos de infraestrutura, hidrelétricas, mineração e efeitos da monocultura em grandes territórios. Nesse sentido, mediou conflitos rurais no Paraná, debatendo os impactos da hidrelétrica do Baixo Iguaçu naquele estado, na mineração no Vale do Ribeira (SP e PR), em Santo Amaro da Purificação (BA) e em Conceição do Mato Dentro (MG). Percebemos a necessidade de um novo modelo de mineração no país, mais atento aos interesses dos cidadãos das áreas afetadas, que seja sustentável ecologicamente e adote padrões de respeito a normas de saúde e de segurança do trabalho – reivindicação que foi apresentada por centenas de sindicalistas e recebida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias em audiências públicas.
Além de ações previstas no referido Plano de Trabalho, a Comissão realizou numerosas outras, sendo algumas apresentadas neste relatório, abrangendo vários campos de políticas públicas, como, por exemplo, a promoção e defesa do direito humano à saúde. Cumprimos nosso dever de legislar, mas não nos limitamos a ele. Fizemos da Comissão de Direitos Humanos e Minorias um efetivo espaço de acolhimento da cidadania, pela Câmara dos Deputados, de demandas de coletivos e de cidadãos em busca da satisfação de seus direitos, sem preconceitos de qualquer espécie. Promovemos o debate sobre esse tema constitutivo do núcleo central do sistema normativo contemporâneo – os direitos e os deveres humanos – na perspectiva de ampliar a compreensão sobre suas manifestações e sua universalidade, e de construir entendimentos para superar os atuais desafios em nosso país.
Ao completar duas décadas de atuação da CDHM – instalada em abril de 1995 – podemos afirmar, legitimados pelos trabalhos aqui relatados e por inúmeras outros no âmbito de suas atribuições regimentais, que a Comissão foi coerente com sua tradição, esforçando-se junto aos outros poderes da República e à sociedade civil no sentido de contribuir para a afirmação, a efetivação e a expansão autênticas dos direitos humanos, e, portanto; para a consolidação de um Brasil melhor, mais democrático, buscando, no dizer do pensador Boaventura de Souza Santos, “lutar pela igualdade sempre que as diferenças discriminem e lutar pelo direito às diferenças sempre que a igualdade descaracterize as pessoas”.
Deputado Assis do Couto
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e
Minorias Março de 2014 a fevereiro de 2015
Apresentação - Comissão do ano de 2015:
É com satisfação e sentimento de dever cumprido que apresentamos este balanço de 2015 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM). Neste relatório, lançado durante a comemoração dos 20 anos da CDHM, em 9 de dezembro, estão relatadas as principais atividades do colegiado no ano legislativo. Foi um período marcado por debates e ações sobre ampla gama de direitos humanos, sem exclusões nem preconceitos, sobre os quais adotamos uma estratégia mais de resistência e preservação de conquistas do que de obtenção de novos avanços, dada a conjuntura adversa no País.
Temas clássicos da agenda dos direitos humanos - desde a defesa dos direitos civis e políticos, o combate à violência e a promoção da cultura de paz, até a defesa de todos os segmentos vulneráveis - estiveram presentes na pauta da Comissão, ao lado de assuntos emergentes, como o apoio à inclusão social de comunidades tradicionais e até mesmo assuntos inéditos na agenda da área, como a situação das pessoas que deixaram de ser gays.
Embora seja uma virtude atender a uma grande diversidade de setores sociais, o mais importante é que, ao nos propor atuar em prol dos direitos humanos, estejamos preparados para priorizar a defesa dos mais fragilizados.
Essa questão de princípio nos levou a destacar a defesa dos povos indígenas em 2015. A atuação vigorosa pelos direitos dos povos originários não foi uma escolha, mas uma exigência imperativa para uma Comissão constituída para promover os Direitos Humanos e defender as Minorias. Afinal, a situação dramática em que esses brasileiros vivem, muitos de forma miserável à beira de estradas que cortam campos agrícolas estabelecidos sobre suas terras tradicionais, sem acesso a serviços públicos e alvos de poderosos interesses, tornou essa prioridade inexorável.
As vidas e os direitos fundamentais ameaçados por conflitos em que são a parte mais frágil fizeram das comunidades indígenas a parte da população que mais demandou nossos esforços. Estivemos em cinco diligências em regiões dos povos Guarani no Mato Grosso do Sul. Intercedemos por esses e outros povos indígenas junto aos poderes da União, recebemos suas representações no Congresso Nacional com a dignidade que eles merecem e demos encaminhamento a todas as solicitações que nos fizeram.
Da parte desta presidência da Comissão, buscamos uma convivência respeitosa entre todos os membros do órgão, adotando como parâmetros a civilidade e o pluralismo, sempre assentados no compromisso inarredável com os direitos humanos.
A CDHM nunca teve uma pauta legislativa muito pesada, até porque o conceito de direitos humanos que informa a distribuição, pelo presidente da Câmara, dos projetos entre as comissões não tem considerado a evolução histórica da área. Por outro lado, proliferam comissões especiais e comissões externas sobre temas clássicos de direitos humanos, não raro motivadas mais pelos holofotes que possam atrair do que pelo compromisso em construir soluções sustentáveis aos problemas.
Entretanto essa tendência não impediu que alguns temas relevantes para os direitos humanos na pauta do Congresso Nacional fossem objeto de atuação qualificada e transparente de membros do colegiado, seja no debate, na articulação e votação de projetos. Exemplo disso foi a votação da PEC 171, que reduz a maioridade penal, e a PEC 215, que transfere ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. Realizamos um debate de alto nível, oferecemos argumentos sólidos e assim contribuímos para a melhor compreensão dos aspectos importantes em jogo.
O enfrentamento dos desafios aqui relatados não foi feito isoladamente. Temos a consciência de que não se realizam grandes conquistas sem o somatório de esforços. A atitude da Comissão foi de intensificar a cooperação com outras instituições de Estado, da sociedade civil, de movimentos sociais e de organismos internacionais em prol dos direitos humanos.
Comissão celebra seus 20 anos de atuação
O ano de 2015 marca os 20 anos desde a criação e instalação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Foram duas décadas de contribuição ao processo de construção da identidade da Câmara dos Deputados. A CDHM preencheu um espaço formal de acolhimento pela Casa das demandas difusas por prerrogativas cidadãs e tornou-se polo do debate acerca dessa área temática constitutiva do próprio núcleo do sistema normativo contemporâneo.
O compromisso de um país com os princípios e valores humanos expressa a medida do grau civilizatório de seu povo e serve como referência nas relações internacionais. Portanto, celebrar uma conquista institucional de defesa e promoção dos direitos humanos é manifestar o compromisso com os padrões universais da democracia.
A retrospectiva da CDHM mostra que ela trabalhou efetivamente para um Brasil melhor e um Legislativo mais eficiente na sua interação com a sociedade. Sua contribuição para a inclusão definitiva dos direitos humanos na agenda do País levou a Câmara dos Deputados a conquistar um papel protagonista neste tema, atuando quer como instância decisória, quer como interlocutora com os demais órgãos de Estado, com a sociedade civil e com organismos internacionais.
Entretanto, o caminho percorrido não significou um ciclo encerrado, nem teve uma geografia linear. Conquistar e consolidar direitos são tarefas inacabadas por definição, face aos permanentes riscos de retrocessos e às demandas por contínuos avanços sociais e políticos.
Nestes vinte anos, a CDHM denunciou violações de direitos e buscou reparação às vítimas, realizou mais de 1.000 audiências públicas, seminários, conferências nacionais, entre outros eventos que deram voz a todos os segmentos da sociedade; ajudou a impulsionar a cidadania de segmentos excluídos da população e a construir entendimentos para a convivência democrática, contribuiu na educação em valores, direitos e deveres, produziu novas leis, fiscalizou o Poder Executivo de forma construtiva, apontando problemas e contribuindo para encaminhar soluções.
Não seria exagero afirmar que a CDHM é reconhecida hoje como uma das mais efetivas entidades promotoras do diálogo com a sociedade no Brasil. Seja com segmentos vulneráveis, com movimentos sociais populares, cidadãos indignados ou em conflito com o estado; seja ouvindo clamores por justiça e encaminhando demandas não resolvidas em outras entidades, abrindo portas a temas emergentes ainda sem canais específicos de participação – tudo que é humano e social tem encontrado espaço de diálogo na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Deputado Paulo Pimenta
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Composição da CDHM
Membros Titulares
Membros Titulares
Membros Titulares
Os 30 anos de vida pública do mais polêmico candidato à presidência do Brasil em 2018. Inclui sua biografia, comissões, cargos políticos, filiações partidárias, projetos e declarações públicas.
