Projeto de Lei Complementar - PLP 354/2006
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ
Apresentação
19/04/2006
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Garante 50% ( cinqüenta por cento) das vagas para Deputados Federais às populações negras e pardas.
Indexação
Alteração, lei complementar, fixação, número, Deputado Federal, fixação, percentual, cota, vaga, negro, afrodescendente.
Projeto de Lei - PL 5065/2005
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - PFL/RJ
Apresentação
14/04/2005
Ementa
Dá nova redação ao art. 257 e seu § 7º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Inclui a expressão "na data do cometimento da infração" no caput do art. 257 e em seu § 7º da Lei nº 9.503, de 1997, visando tão somente evidenciar que a responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito é, efetivamente, daquele que detinha a posse do veículo e não de proprietário posterior.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, prazo determinado, data, ocorrência, infração, multa de trânsito, imputação, responsabilidade, proprietário, identificação, motorista, posse, veículo automotor, recebimento, notificação, prazo, apresentação, infrator, responsável, pagamento, valor, penalidade administrativa.
Projeto de Lei - PL 5272/2005
Situação: Apensado ao PL 4874/2005
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ
Apresentação
18/05/2005
Ementa
Altera a redação do inciso I do artigo 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.
Explicação da Ementa
Excluindo da relação de circunstâncias atenuantes o fato do agente ter idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.
Indexação
Alteração, Código Penal, exclusão, circunstância atenuante, idade, infrator, agente, jovem.
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