Projeto de Lei - PL 3781/2008
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ
Apresentação
04/08/2008
Ementa
Acresce parágrafo único ao artigo 32 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que a dedicação integral do policial militar do DF está cingida ao horário regular de sua escala de serviço e às convocações possíveis para sua atuação.
Indexação
Alteração, Estatuto dos Policiais Militares do DF, dedicação integral, dedicação exclusiva, policial militar, horário de trabalho, autorização, diversificação, atividade remunerada, compatibilidade, carga horária.
Projeto de Lei - PL 4011/2008
Situação: Apensado ao PL 728/2007
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ
Apresentação
03/09/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor, para estabelecer obrigatoriedade de fornecimento de certidão de quitação de débitos por concessionárias e prestadoras de serviço público.
Indexação
Alteração, Codigo de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, fornecimento, certidão, quitação, débitos, contas, água, luz, energia elétrica, telefone, gás.
Projeto de Lei - PL 4012/2008
Situação: Apensado ao PL 728/2007
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ
Apresentação
03/09/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.
Explicação da Ementa
Estabelece prazo igual ou inferior a um ano para que as concessionárias de serviços públicos possam efetuar cobrança de débitos aos consumidores.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, limite máximo, prazo, concessionária, serviços públicos, cobrança, dívida, débitos, contas, telefone, gás, luz, energia elétrica, vencimento, ano.
Os 30 anos de vida pública do mais polêmico candidato à presidência do Brasil em 2018. Inclui sua biografia, comissões, cargos políticos, filiações partidárias, projetos e declarações públicas.