Projeto de Lei - PL 10539/2018
Autor
Delegado Francischini - PSL/PR , Jair Bolsonaro - PSL/RJ , Eduardo Bolsonaro - PSL/SP
Apresentação
04/07/2018
Ementa
Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Trata de porte de arma para vigilantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
Projeto de Lei - PL 9564/2018
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - PSC/RJ
Apresentação
19/02/2018
Ementa
Estabelece a excludente de ilicitude nas ações de agentes públicos em operação sob intervenção federal destinada a pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Indexação
Excludente de ilicitude, agente público, operação policial, intervenção federal, legítima defesa, Estrito cumprimento de dever legal.
Projeto de Lei - PL 9852/2018
Situação: Apensado ao PL 7773/2014
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - DEM/DF , Rocha - PSDB/AC , Magda Mofatto - PR/GO , Jair Bolsonaro - PSC/RJ , Capitão Augusto - PR/SP , Cabo Sabino - PR/CE e outros
Apresentação
21/03/2018
Ementa
Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral (1965), voto em trânsito, eleitor em trânsito, membro, Forças Armadas, profissional da segurança pública, guarda municipal.
Os 30 anos de vida pública do mais polêmico candidato à presidência do Brasil em 2018. Inclui sua biografia, comissões, cargos políticos, filiações partidárias, projetos e declarações públicas.