No dia 4 de fevereiro de 2019, o então Ministro da Justiça Sérgio Moro apresentou para governadores e representantes de 25 estados mais o Distrito Federal o Projeto de Lei Anticrime que previa alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Crimes Hediondos. Para Moro, as propostas tratavam de três assuntos: o crime organizado, a criminalidade violenta e a corrupção, que para ele estavam inter-relacionados. Entre as medidas propostas estava a alteração da lei do excludente de ilicitude que permitiria que juízes reduzissem pela metade ou até anulassem a pena imposta a policiais se considerassem que “o excesso decorreu de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O projeto de lei "anticrime" está estagnado no Congresso Nacional devido a maior atenção dada a reforma da Previdência e a falta de articulação entre Moro e os deputados federais.
Sérgio Moro, ex-Ministro da Justiça do governo Bolsonaro.
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