Projeto de Lei - PL 7104/2014
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ
Apresentação
11/02/2014
Ementa
Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio.
Indexação
Alteração, Código Penal, descaracterização, crime, defesa, interior, domicílio.
Projeto de Lei - PL 7105/2014
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ
Apresentação
11/02/2014
Ementa
Modifica as redações do parágrafo único do art. 23 e do art. 25, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de legítima defesa própria e de terceiros.
Indexação
Alteração, Código Penal, descaracterização, crime, legítima defesa, pessoal, terceiros.
Projeto de Lei - PL 7282/2014
Situação: Apensado ao PL 6970/2013
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ
Apresentação
19/03/2014
Ementa
Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão de porte de armas aos integrantes dos órgãos de segurança pública e demais cidadãos em decorrência de sua atividade.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, concessão, porte de arma, arma de fogo.
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