Projeto de Lei - PL 3572/2000
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Jair Bolsonaro - PPB/RJ
Apresentação
13/09/2000
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direito e obrigações relativos à propriedade industrial.
Explicação da Ementa
Estabelece que se for possivel inutilizar a marca falsificada sem a destruição do produto, esse será destinado ao Programa Comunidade Solidária para doação a pessoas carentes.
Indexação
Alteração, Nova Lei de Patentes, destinação, mercadoria apreendida, mercadoria falsificada, Programa Comunidade Solidária, doação, pessoa carente.
Projeto de Lei - PL 3662/2000
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Jair Bolsonaro - PPB/RJ
Apresentação
18/10/2000
Ementa
Concede anistia de multas aplicadas a militares com base no art. 15, inciso I, "e", da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990.
Explicação da Ementa
Anistia as multas aplicadas aos militares por supostas irregularidades na ocupação de imóveis funcionais.
Indexação
Concessão, anistia, multa, militar, irregularidade, ocupação, imóvel funcional, administração, forças armadas, ministérios militares.
Projeto de Lei - PL 6181/2002
Situação: Apensado ao PL 4010/1997
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - RJ
Apresentação
28/02/2002
Ementa
Altera o inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências, vedando a interrupção da prestação de serviços públicos por atraso no pagamento inferior a sessenta dias.
Indexação
Alteração, Lei das Concessões dos Serviços Públicos, proibição, corte, interrupção, telefone, inadimplência, atraso, pagamento, usuário.
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