Projeto de Lei - PL 4446/1994
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
JAIR BOLSONARO - PPR/RJ
Apresentação
02/03/1994
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 101 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES'.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE QUANDO FOR NECESSARIO A UTILIZAÇÃO DA QUOTA COMPULSORIA, EX OFFICIO, PARA TRANSFERENCIA PARA RESERVA REMUNERADA, DE OFICIAIS DO QUADRO DE SAUDE, SERA OBEDECIDO O CRITERIO DE IDADE E NÃO O DO TEMPO DE SERVIÇO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, NORMAS, INCLUSÃO, UTILIZAÇÃO, COTA COMPULSORIA, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, OFICIAIS, POSTO MILITAR, HIERARQUIA MILITAR, QUADRO DE OFICIAIS, AREA, SAUDE, (UOSS), CRITERIOS, IDADE.
Projeto de Lei - PL 4519/1994
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
JAIR BOLSONARO - PPR/RJ
Apresentação
13/04/1994
Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMANENCIA DE SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL, DE QUE TRATA O DECRETO 86289, DE 11 DE AGOSTO DE 1981, NO SERVIÇO ATIVO DO EXERCITO.
Indexação
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO OS MILITARES, SARGENTO, QUADRO ESPECIAL, PERMANENCIA, CONTINUAÇÃO, SERVIÇO ATIVO, CARATER EXCEPECIONAL, INTERESSE, FORÇAS SINGULARES, FORÇAS ARMADAS, EXERCITO, LIMITE DE IDADE, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA.
Projeto de Lei - PL 4520/1994
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
JAIR BOLSONARO - PPR/RJ
Apresentação
13/04/1994
Ementa
MODIFICA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTO NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Explicação da Ementa
ALTERANDO A DATA DOS CONTRATOS E OS VALORES DE REFERENCIA DE FINANCIAMENTO - VRF, COM O OBJETIVO DE ATENDER MUTUARIO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO QUANDO DA TRANSFERENCIA).
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, TRANSFERENCIA, FINANCIAMENTO, (SFH), SUBSTITUIÇÃO, DEVEDOR, MUTUARIO, MANUTENÇÃO, CRITERIOS, ENCARGO, CONTRATO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, LIMITAÇÃO, VALOR, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, (VRF), PRAZO, ASSINATURA, CONTRATO DE MUTUO.
Plenário da Câmara
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