Com o habite-se e detalhada em mãos, pode dar entrada na CND da Receita Federal.

Documentos exigidos:

Pessoa Física

Alvará de licença para construção ou Habite-se ou certidão da prefeitura municipal ou projeto aprovado.
DISO transmitida pela Internet;

Outros documentos podem ser exigidos;

Demonstrativo do montante parcelado, caso seja optante por parcelamento não consolidado (reabertura do REFIS, PRT, Pert, etc.).

Pessoa Jurídica

Alvará de licença para construção ou Habite-se ou certidão da prefeitura municipal ou projeto aprovado ou, na hipótese de obra contratada com Administração Pública, termo de recebimento da obra;
DISO transmitida pela Internet;

Outros documentos podem ser exigidos;

Para optantes do Simples Nacional, em meio papel: o formulário DISO, a planilha de prestadores de serviço, Declaração de existência de Contabilidade Regular, bem como cópia do Balanço Patrimonial do último exercício encerrado, exceto se possuir Escrituração Contábil Digital – ECD, Declaração de Opção da Sistemática de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias.
Contrato de prestação de serviços em caso de obras regularizadas com utilização de mão de obra terceirizada.
Demonstrativo do montante parcelado, caso seja optante por parcelamento não consolidado (reabertura do REFIS, PRT, Pert, etc.).

Para mais detalhes verificar o arquivo em anexo.

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Documentações na Prefeitura e Cartório