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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 02/12/1986 Plano de Classificação 2017 (em vigor)

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 29, DE 1993 ATO DA MESA Nº 83, DE 07/06/2001 PORTARIA Nº 71, DE 25/02/2014 PORTARIA Nº 158, DE 29/05/2015 ATO DA MESA Nº 33, DE 19/06/2015 Manual de procedimentos para o tratamento da informação com restrição de Acesso