Gestão de Arquivos na Câmara dos Deputados

1.3. OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SIGILOSOS

PORTARIA Nº 158, DE 29/05/2015

Dispõe sobre os procedimentos para a classificação em grau de sigilo de informações em poder da Câmara dos Deputados, bem como para imposição de restrição de acesso à informação pessoal e dá outras providências